Ação declaratória c/c restituição de indébito. Tarifa de energia elétrica. Juros moratórios. Percentual de incidência. Fato gerador continuado.

2ª Turma do STF diz que contribuição social só é devida a partir do ano seguinte ao de sua instituição

TJDFT: Brasil Telecom é condenada por cobrar indevidamente pelo serviço "Sorriso-premiado"

Suspeito de desviar segredo industrial ganha indenização

Recolhimentos previdenciários sobre acordo. Parcela do empregado. Lei nº 9.317 de 05.12.96, art. 3º, parágrafo segundo, "h". Microempresas e empresas de pequeno porte.

Memoriais do reclamado

Prefeitura deve pagar salário à funcionária exonerada durante licença-maternidade

Falta para atividades sindicais gera descontos em férias e DSR

Sucumbência recíproca reflete também na distribuição dos ônus

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a condenação da Organização Guimarães Ltda. e de Maria de Fátima Silva e outro ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca, isto é, aquela atribuída tanto à parte vencida como à parte vencedora em um processo.

Juiz manda Município garantir transporte de crianças com câncer

TRF ordena que INSS aposente por invalidez homem que teve cinco dedos amputados em acidente

Negada suspensão de cobrança de impostos à Petrobrás

Suspensas liminares que permitiam reajustes no pagamento de prestadores de serviços ao SUS

TRT-SP: autônomo pode acionar Justiça do Trabalho para cobrar cliente

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

União indenizará jovem que ficou paraplégico: baleado por policial rodoviário federal

Juiz determina indenização a trabalhador que queimou 60% do corpo

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Contagem da data de extinção do crédito tributário via pagamento - Perícia contábil para fins de apuração e indicação de créditos - Agravo improvido

ISSQN - Recolhimento indevido - Restituição - Prazo prescricional de cinco anos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 1.319.739-2, da Comarca de Santos, sendo apelante UNIMAR Agenciamentos Marítimos Ltda e apelado Prefeitura Municipal de Santos.

TST julgará recurso de zagueiro tetracampeão do mundo

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deverá julgar na sessão do próximo dia 18 recurso do zagueiro tetracampeão do mundo Márcio Santos contra o Santos Futebol Clube, no qual pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta de seu contrato de trabalho em decorrência de falta de pagamento de salários, não-recolhimento dos depósitos do FGTS e seu afastamento dos treinos e jogos.